Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
www.madeira.gov.pt/cacc

Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt